Políticas Públicas

Para que o Estado possa assegurar o direito constitucional da educação para todos, através da criação e implementação de políticas públicas ou programas governamentais, são necessários recursos financeiros. Historicamente a principal fonte desses recursos tem sido a vinculação de percentual da arrecadação de impostos para financiamento da educação. Porém, a descontinuidade dessa vinculação em dois momentos (golpe de 1937 e golpe de 1964) teve um impacto muito negativo na educação pública brasileira.

A situação piorou durante período do governo militar quando, além de desvincularem os recursos para as instituições públicas, promoveram políticas que beneficiavam as instituições privadas de ensino como, por exemplo, a recomendação aos Estados de que não criarem estabelecimentos públicos de ensino onde os estabelecimentos privados fossem suficientes para atender as demandas. Além disso, criaram uma política de isenção de impostos para os estabelecimentos privados e também um mecanismo de aporte de recursos financeiros. Com isso, assistiu-se ao crescimento e domínio das instituições de ensino privado e o declínio do ensino público. A classe média migrou para as escolas particulares e as escolas públicas tornaram-se escolas para pobres. Cenário este que permanece até os dias atuais.

Na década de 1980, com o fim da ditadura e em meio a um processo de transição democrática as políticas públicas começaram a ganhar relevância. Foi quando a vinculação voltou e foi assegurada pela Constituição Federal de 1988. A década de 1990 acabou sendo marcada por reformas educacionais com o intuito de modificar e melhorar a educação brasileira. Em 1998, foi implementado o FUNDEF cujo foco era o ensino fundamental obrigatório e gratuito. E, mais recentemente, com a criação do FUNDEB, o Estado ampliou o financiamento para todo o ensino básico. Nessa mesma época o governo lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) cuja prioridade é o investimento em uma educação básica de qualidade. Importante dizer que o PDE apresentado pelo MEC não contou, na sua elaboração, com a participação de setores organizados da sociedade brasileira, de representantes dos sistemas de ensino e de setores do próprio Ministério. Ou seja, uma elaboração pouco democrática. Como acreditar então que um plano que se dispõe a resolver o problema da qualidade da educação não teve a participação de todos os envolvidos? Como acreditar em um plano cuja concepção político-pedagógica está pautada em uma lógica de mercado e que secundariza a participação da sociedade e da comunidade escolar nos destinos da escola?

Por isso ressalto o princípio da gestão democrática como uma das questões mais cruciais quando se fala em política pública. Pois, no meu entender e muitos autores também têm o mesmo entendimento, as políticas baixadas por decretos têm poucas chances de serem efetivas e eficientes, pois acabam caindo no esquecimento e muitas vezes não reflete e não se aplica à realidade de determinada escola ou comunidade. Políticas assim tendem a ser homogêneas e a não respeitar as diversidades. Em um país do tamanho do Brasil e com tantas desigualdades, uma gestão centralizadora como se tem assistido nas últimas décadas tende a ser ineficaz. Não dá para se falar em políticas direcionadas à gestão da educação sem considerar a participação de todos. Se a educação é para todos, todos precisam ser envolvidos, todos precisam participar da construção desta educação. Isso é democracia.

Pelos motivos supracitados, entendo como fundamental o envolvimento e participação de todos os envolvidos e interessados, como pais, professores e gestores. Mas isso, possivelmente por herança de décadas de ditadura, ainda é um tema frágil e em muitos casos polêmico. Mas sem uma gestão democrática da educação as chances de sucesso de qualquer política pública, por mais recursos financeiros que se tenha, diminuem sensivelmente. No Brasil, alguns autores apontam que ainda há muito que ser feito pelo Estado para garantir a participação da sociedade civil nas políticas públicas de educação. Portanto, esse me parece estar entre os maiores desafios para a educação brasileira.